Segundo o informativo do Tribunal de Contas Mineiro foram: "Multados os municípios que não enviaram relatórios com data-base de 30/04/2013
Os presidentes de Câmara e prefeitos municipais que não enviaram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com data-base de 30 de abril de 2013, receberam a multa pessoal de R$2mil por relatório não encaminhado ao TCEMG por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal – SIACE/LRF. A decisão, aprovada na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (13/08), acompanhou o voto do relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, com base nos artigos 18 e 19 da Instrução Normativa 12/2008 e no artigo 85, inciso VII, da Lei Complementar 102/2008.
Por não observarem o prazo-limite para envio do RGF, foram multados os chefes do Poder Legislativo dos municípios de Antônio Carlos, Brasilândia de Minas, Campanário, Carangola, Carmo de Minas, Centralina, Cristais, Imbé de Minas, Machado, Mantena, Mariana, Mesquita, Natalândia, Ribeirão Vermelho e Serra dos Aimorés, e os prefeitos municipais de Mantena, Montes Claros, Natalândia e Santa Luzia.
Também foram multados em R$2mil pela não observância do prazo-limite fixado pela IN 12/2008 para envio do RREO, os prefeitos de Araporã, Arapuá, Canápolis, Cruzeiro da Fortaleza, Divisa Nova, Grupiara, Inhaúma, Inimutaba, Itambé do Mato Dentro, Jenipapo de Minas, Mantena, Monte Formoso, Montes Claros, Natalândia, Pedrinópolis, Riacho dos Machados, Santa Juliana, Santa Luzia, Tupaciguara e Veríssimo."
Por não observarem o prazo-limite para envio do RGF, foram multados os chefes do Poder Legislativo dos municípios de Antônio Carlos, Brasilândia de Minas, Campanário, Carangola, Carmo de Minas, Centralina, Cristais, Imbé de Minas, Machado, Mantena, Mariana, Mesquita, Natalândia, Ribeirão Vermelho e Serra dos Aimorés, e os prefeitos municipais de Mantena, Montes Claros, Natalândia e Santa Luzia.
Também foram multados em R$2mil pela não observância do prazo-limite fixado pela IN 12/2008 para envio do RREO, os prefeitos de Araporã, Arapuá, Canápolis, Cruzeiro da Fortaleza, Divisa Nova, Grupiara, Inhaúma, Inimutaba, Itambé do Mato Dentro, Jenipapo de Minas, Mantena, Monte Formoso, Montes Claros, Natalândia, Pedrinópolis, Riacho dos Machados, Santa Juliana, Santa Luzia, Tupaciguara e Veríssimo."
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