Em uma árdua batalha judicial desde o início de seu mandato frente ao Executivo Municipal, o Prefeito PSDBista, Celso Cota Neto, insiste em driblar as decisões dos juízes da Comarca de Mariana.
O incansável e combatido (mas não vencido) Poder Judiciário emitiu decisão suspendendo os efeitos do Decreto Municipal que nomeou os Conselheiros de Saúde.
Ocorre, que a própria realização da Conferência Municipal já havia sido alvo de uma ação judicial impetrada, cuja liminar fora concedida determinando que o Executivo Municipal não desse seguimento a qualquer ato que visasse à eleição de novos membros para comporem o CMS.
No entanto, acostumado a descumprir decisões judiciais e nada sofrer por isso, o Prefeito Municipal, deu seguimento normalmente à Conferência de Saúde e afrontando o Judiciário de Mariana, nomeou os Conselheiros.
Ontem, segunda, o Exmo Dr. Pedro Câmara determinou em sede liminar que os efeitos da Nomeação fossem suspensos a fim de tornar efetiva a liminar deferida no bojo dos autos n. 0400.000957-6.
O Exmo Juiz determinou também a citação das autoridades de Saúde: o Ministro de Saúde e o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Saúde, em Brasília, e a Superintendente Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A decisão foi publicada no site do TJMG e pode ser observada na íntegra em:
http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=109006&hash=14bd0fb9564a37c531857e00906754d7
